Não se trata de impugnar actos administrativos, porém, diversamente do que se refere nesta publicação.
b) Discorda-se também do penúltimo parágrafo, relativo à "estabilidade" do sistema de ensino; uma vez que, ao invés, a imposição da (alegada) "aplicação" do AO90 veio trazer a anarquia ao mesmo, designadamente através das facultatividades.
Remete-se para o documento citado (http://www.publico.pt/ficheiros/detalhe/requerimento-ao-ministerio-publico-contra-o-acordo-ortografico-20141120-233159) - ver páginas 94 a . 98
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